002893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002893
ACORDAO
Descritores: Documento, Força probatoria, Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente, Impossibilidade definitiva, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010532
Nr Documento: SJ199105290028934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a31da0e909cf36f8802568fc0039e111
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de documentos, ocorrendo violação ao disposto nos artigos 230, n. 1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. II - A caducidade do contrato de trabalho so ocorre nos casos de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de dar continuidade a relação laboral.
