038106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 038106
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Carreira de transportes públicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043157
Nr Documento: SA119951128038106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab4bc0e350bcbc58802568fc00392c89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038106.72
Sumário
A fundamentação dos actos administrativos deve consistir na sucinta exposição dos factos e razões jurídicas consideradas pela autoridade decidente, suficientemente reveladores, a um destinatário normal, colocado na real posição do declaratário concreto, do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido para decidir nesse sentido e não noutro.