042169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042169
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Desistência, Pressupostos, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012156
Nr Documento: SJ199110170421693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aed942c5499ca63f802568fc003a3931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042169.32
Sumário
É válida a desistência do recurso penal, considerando-se este findo, desde que tal desistência seja processada nos termos e prazo do artigo 415 do Código de Processo Penal.