02663/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 02663/99
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia de actos já executados, Nexo de causalidade, Ónus de demonstração dos requisitos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/62e0de6a29d7895180256a48004c616c
Sumário
Quando se refere uma dada relação de causa-efeito com o fito de demonstrar-se o requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da L.P.T.A., ou seja, alegando-se que a execução do acto causa prejuízos, aquela terá de configurar-se como a causa adequada destes. Estando os actos executados, não são apenas os requisitos previstos no nº 1 do artigo 76º da L.P.T.A. que se terão de verificar para satisfação do pedido, havendo de demonstrar-se, também, que da suspensão advirão para o requerente, ou para os interesses de defenda ou venha a defender no recurso, uma utilidade relevante no que concerne aos efeitos que os actos ainda produzam ou venham a produzir (artº 81º, nº 1, da L.P.T.A.).