4022/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 4022/02
Acórdão
Descritores: Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b5b37baa26ceff1480256cc4005a3539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:4022.02.73
Sumário
A remissão que o nº3 do art. 167º do Cód. da Estrada faz para os números anteriores só pode ser interpretada no sentido de que a sua aplicação pressupõe que não exista uma norma específica a determinar um prazo diferente, isto é, quando a inibição de conduzir resulte de uma decisão administrativa proferida em processo contra-ordenacional. Quando a inibição de conduzir resulta de uma decisão judicial, o prazo a respeitar será o referido no artigo 157º do C. da Estrada. II - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito; o dever de obediência que se incumpriu tem que derivar de uma disposição legal que comine a sua punição ou de uma cominação feita pela autoridade ou pelo funcionário competentes para ditar a ordem ou o mandado. IV - A al. a) do nº 1 do art. 348º do C. Penal destina-se a servir de norma auxiliar a alguns preceitos de direito penal extravagante que incriminam um determinado comportamento desobediente, sem fixarem uma moldura penal própria. V - A al. b) do nº 1 da mesma disposição legal existe para os casos em que nenhuma norma jurídica, seja qual for a sua natureza (isto é, mesmo um preceito não criminal) prevê aquele comportamento desobediente.