01562/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01562/14
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18674
Nr Documento: SA22015030401562
Data de Entrada: 30/12/2014
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c2f4150583c603480257e00004df5f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01562.14.89
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, vem arguir a nulidade do acórdão proferido nos autos, cfr. fls. 365 a 389, tendo apresentado as seguintes conclusões: A-Considera a Reclamante que o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no Processo n.º 1562/14-30 é nulo nos termos do n.º 1 do artigo 125º do CPPT por omissão de pronúncia e por falta de especificação dos argumentos de direito; B-O Acórdão em crise não se pronunciou sobre qual a questão da conformidade constitucional da interpretação defendida, questão essencial uma vez que a mesma pronunciou-se em sentido contrário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 43/2014, o que viola os princípios da certeza e segurança jurídica; C-O Acórdão objecto da presente reclamação não enuncia as razões de direito que sustentam a posição nele defendida pelo que não é possível conhecer as razões e os princípios legais que determinam e que justificam a interpretação restritiva da norma afastando o espírito do legislador; D-A interpretação veiculada no Acórdão Recorrido extravasa os limites da interpretação jurídica procedendo à criação de um sentido novo, uma norma ex novo, o que viola o princípio da separação de poderes legislativo e judicial. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., se requer seja deferida a presente Reclamação e se revogue ou declare nulo devendo ser proferida decisão no sentido de ser concedida total improcedência ao recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que negou provimento ao recurso apresentado pela Recorrente A………………. Respondeu a Recorrente, pugnando pelo indeferimento do requerido, tendo apresentado as seguintes conclusões: O Acórdão reclamado não enferma de qualquer vício decorrente das alíneas b) ou d) do n.º 2 do artigo 615º do Código de Processo Civil, ou do n.º 1 do artigo 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário; A “questão” constitutiva do thema decidendum foi devidamente identificada e afrontada no aresto subjacente; Os argumentos e opiniões de carácter doutrinal expendidas pela reclamante não podem, nem deverão ser acolhidas em sede de pronúncia; Por não se enquadrem nas “questões” que o tribunal deva conhecer e apreciar; O Acórdão reclamado fundamentou de facto e de direito as razões que o levaram a decidir no sentido em que o fez; Inexiste qualquer razão séria subjacente à presente reclamação por inexistência de causa que a justifique; Por inverificação de qualquer nulidade. Face ao exposto e ao que muito Doutamente será suprido, deverá ser indeferida a presente reclamação, sustentando-se na integra a decisão proferida no presente Acórdão de 21/01/2015 no âmbito do processo n.º 1562/14, que decidiu “no sentido de o disposto nos n.º 2, al. a), e n.º 4, do art. 89.º A, da Lei Geral Tributária, na redação da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela daquele n.º 4 só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos”. Cumpre decidir. Invoca a reclamante que o acórdão proferido nos autos enferma de omissão de pronúncia e falta de fundamentação. Dispõe o artigo 615º, n.º 1, als. b) e d) do CPC que a sentença é nula quando o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e/ou deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. E esta nulidade decorre da própria lei processual que impõe que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, cfr. artigo 608º, n.º 2 do mesmo Código e 95º, n.º 2 do CPPT. Tanto a jurisprudência, como a doutrina, têm afirmado que esta nulidade só ocorre quando o juiz não tenha emitido qualquer pronúncia ou os fundamentos sejam completamente inexistentes, sobre a questão que as partes lhe colocaram, ou seja, a existência da nulidade não se basta com um conhecimento deficiente ou incompleto, desajustado ou errado, é preciso que inexista, de todo, a pronúncia sobre a questão respectiva e necessária fundamentação. Caso contrário, já não se estará perante uma nulidade, mas ao invés perante o erro de julgamento. Como bem se percebe da leitura do acórdão constante de fls. 365 a 389, o Tribunal manifestou conhecer a posição do Tribunal Constitucional no tocante à não desconformidade constitucional de que a avaliação presuntiva de rendimentos tributáveis não declarados possa ter lugar nos três anos posteriores àqueles em que ocorre o facto consubstanciador da manifestação de fortuna, porque não se mostra ofensiva dos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, decorrentes dos artigos 13.º, n.º 1 e 104.º, n.º 1, da Constituição. No entanto, este Supremo Tribunal não afirmou o contrário da posição assumida por aquele Alto Tribunal, antes afirmou coisa diversa, sem sequer apreciar qualquer questão de conformidade da norma em apreço com os princípios e preceitos constitucionais que foram analisados pelo TC. O que se disse, foi apenas que, o inciso «e no caso das alíneas a) e b) do n.º 2, nos três anos seguintes» resultante da nova redacção dada ao n.º 4 do art. 89.º-A pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2007), visou unicamente harmonizar essa norma com o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 no que se refere à possibilidade de a presunção de rendimentos operar relativamente ao ano de aquisição do bem e aos três anos seguintes. Ou seja, nas alíneas a) e b) do n.º 2 dizia-se que para efeitos do n.º 1 eram considerados os bens adquiridos nesse ano e nos três anos anteriores. Porém, o n.º 4, que tratava da determinação da matéria colectável, era omisso quanto ao ano em que podia operar a presunção, omissão que a nova redacção veio colmatar, limitando-se a explicitar quais os anos relativamente aos quais podia ocorrer a determinação da matéria tributável, admitindo-a no ano em que teve lugar a aquisição e em qualquer um dos três anos seguintes, mas apenas uma única vez. Ou seja, este Supremo Tribunal, e no uso das suas competências, limitou-se a fazer uma interpretação dos preceitos legais consentânea com o disposto no artigo 9º do Código Civil, interpretação esta que já anteriormente havia sido adoptada, sem no entanto pôr em causa o julgamento anteriormente feito pelo TC a propósito dos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. E nesta medida, não tinha este Supremo Tribunal que se pronunciar sobre a não desconformidade constitucional da posição seguida pela Fazenda Pública, uma vez que decidiu com diferentes fundamentos que não conflituam com aquela matéria de constitucionalidade. Daqui se conclui, que não se verificam as invalidades e irregularidades apontadas ao acórdão reclamado, devendo o mesmo manter-se na ordem jurídica. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em indeferir o requerido. Custas pela requerente, fixando-se a t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 4 de Março de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.