01310/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01310/14
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19602
Nr Documento: SA22015102801310
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c5762e4144fb96980257ef2003f6b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01310.14.51
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………….. e B……………, inconformados, vieram arguir nulidade e inconstitucionalidade de “normas” aplicadas no acórdão proferido nestes autos. No essencial os requerentes arguem a nulidade do acórdão por o mesmo não se encontrar devidamente fundamentado e ainda por aí ter ocorrido pronúncia relativamente a questão de que não podia conhecer e omissão de pronúncia quanto a outras questões. Também arguem a violação de princípios e regras constitucionais e ainda de princípios e regras do Direito da União. Ouvido o Ministério Público, pelo mesmo foi emitido parecer no sentido da improcedência do requerido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Quanto às nulidades por falta de fundamentação, apenas cumpre dizer que as mesmas só se verificam no caso de a decisão judicial ser absolutamente omissa quanto aos factos e quanto ao direito, cfr. artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC. Como claramente resulta da leitura do acórdão proferido nestes autos a fls. 203 a 214, encontra-se o mesmo exaustivamente fundamentado, quer de facto, quer de direito, bem como se fez a subsunção jurídica dos factos relevantes, tendo-se concluído, a final, pela não procedência da pretensão dos recorrentes. Na verdade não é exigível a “fundamentação” dos argumentos utilizados para fundamentar a decisão, uma vez que isso implicaria uma dupla fundamentação impossível de concretizar. Também não se vê que nesse acórdão se tenha incorrido em omissão de pronúncia e excesso de pronúncia, cfr. artigo 615º, n.º 1, al. d), relativamente à aplicação ao caso dos autos do disposto no artigo 31º-A do CPC. Aliás são os próprios requerentes que afastam a ocorrência de tais vícios ao apresentarem uma alegação que demonstra claramente que leram mal o acórdão proferido nos autos, cfr. pág. 7, ponto 15, em que alegam que o texto que aí referem não consta da decisão recorrida, mas a verdade é que não tinha que constar uma vez que esse texto é parte do acórdão citado e no qual se fundamentou o acórdão proferido nestes autos. Além disso, não se percebe como é possível que este Supremo Tribunal tenha incorrido em excesso de pronúncia ao “…opor-se à aplicação, ao caso dos autos, do cit. art.º 31º-A do CPC…com o referido argumento de que tal contraria o “princípio da celeridade”…”, cfr. pág. 11, ponto 19, do requerimento, e ao mesmo tempo tenha omitido a aplicação do determinado no mesmo artigo, cfr. pág. 2, ponto 3 deste requerimento. O presente requerimento mais não é do que uma discordância dos requerentes com o acórdão proferido, antes gostariam que se tivesse aplicado a lei ao “seu” jeito, revelando além do mais que não conseguem distinguir as questões a resolver, dos argumentos que podem servir para as resolver. E, por último, também não incumbe a este Supremo tribunal emitir qualquer pronuncia sobre as questões de conformidade Constitucional e de respeito pelo Direito da União, relativamente à interpretação feita dos preceitos legais aplicados no caso concreto, uma vez que se encontra impedido de o fazer ao abrigo do disposto no artigo 613º do CPC. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir o requerimento de fls. 222 a 227. Custas pelos requerentes, fixando-se a t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 28 de Outubro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.