007677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007677
Acórdão
Descritores: Licenciamento industrial, Padaria
Recorrente: Fernandes , Luis
Recorridos: Comis Executiva da Junta Geral do Distrito Antonomo do Funchal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017849
Nr Documento: SA119690321007677
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9365c954a1b2f2f3802568fc00373b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007677.BE
Sumário
O artigo 73 do regulamento aprovado pelo Decreto- -Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, não foi alterado, pelo que deixou de vigorar quatro anos apos a publicação do aludido diploma. O Decreto-Lei n. 46923 e o Decreto n. 46924, de 28 de Março de 1966, não revogaram o citado Decreto- -Lei n. 42477.