007677 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 73 do regulamento aprovado pelo Decreto- -Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, não foi alterado, pelo que deixou de vigorar quatro anos apos a publicação do aludido diploma. II - O Decreto-Lei n. 46923 e o Decreto n. 46924, de 28 de Março de 1966, não revogaram o citado Decreto- -Lei n. 42477.