9620609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620609
ACORDAO
Descritores: Cheque, Apresentação a pagamento, Pagamento, Pagamento à vista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019835
Nr Documento: RP199611199620609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/315d9d03ba67eea68025686b0066e783
Sumário
I - A emissão de um cheque não traduz, usualmente, um pagamento, constituindo, tão só, um meio de pagamento, não visando, por si mesmo, a extinção da obrigação, consistindo, pelo contrário, normalmente, na constituição de uma nova e paralela obrigação, certamente no interesse do credor que, através da sua apresentação a pagamento - se o cheque for pago - pode obter a satisfação do seu crédito de forma mais fácil.