9620609 - Tribunal da Relação do Porto

I - A emissão de um cheque não traduz, usualmente, um pagamento, constituindo, tão só, um meio de pagamento, não visando, por si mesmo, a extinção da obrigação, consistindo, pelo contrário, normalmente, na constituição de uma nova e paralela obrigação, certamente no interesse do credor que, através da sua apresentação a pagamento - se o cheque for pago - pode obter a satisfação do seu crédito de forma mais fácil.

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