002536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002536
Acórdão
Descritores: Receita do instituto de produtos florestais, Arguição de inconstitucionalidade, Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Prazo, Rectificação de lei, Assembleia da republica, Caducidade, Exoneração do governo, Receita de organismo de coordenação economica, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Comp Nac de Resinas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003898
Nr Documento: SA219840404002536
Data de Entrada: 20/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de74c8deae6381a5802568fc003831e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002536.D1
Sumário
Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais. Isto, mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos. Dai a legalidade das referidas taxas.