Acórdão STA — Receita do instituto de produtos florestais

Acórdão

002536

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1984
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Receita do instituto de produtos florestaisArguição de inconstitucionalidadeTaxaImpostoAutorização legislativaPrazoRectificação de leiAssembleia da republicaCaducidadeExoneração do governoReceita de organismo de coordenação economicaAplicação da lei fiscal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 ART169 N1.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART5 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 8/77.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
L 3/83 DE 1983/01/11 ART4 N3.
PORT 863/73 DE 1973/12/14 N1.
PORT 28/75 DE 1975/01/17 N1.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1805 DE 1982/03/10.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC1491.
AC STA PROC2618.
AC TC PROC7/83 DE 1983/01/11.

Sumário

I- Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.

II- Isto, mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.

III- Dai a legalidade das referidas taxas.

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