98A1020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A1020
Acórdão
Descritores: Herança, Sucessão mortis causa, Conta bancária, Presunção, Conta solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035393
Nr Documento: SJ199901200010201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e1d602b58b282e8802568fc003b8dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1020.E9
Sumário
Atento o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 2024, 2025 e 2032 do Código Civil, objecto da sucessão é a herança, e esta é composta pelas situações jurídicas, activas e passivas, que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e não devam extinguir-se em resultado dela. Nas contas solidárias, também chamadas "contas ou"; importa sempre distinguir entre a titularidade da conta e a propriedade dos fundos - a designação "solidária" exprime exclusivamente a disponibilidade dos valores depositados na conta, independentemente de quem seja de facto e juridicamente o proprietário desses valores. Tendo-se concluído que os dinheiros das contas eram pertença da recorrente e do falecido, sem que se tivesse, porém, apurado em que fracção para cada um, tinham as instâncias de concluir, como concluiram, pela presunção de que pertenciam em partes iguais.