Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Sendo vários os titulares de uma determinada conta bancária, esta pode ser conjunta ou solidária: na primeira situação os respetivos titulares têm de...

Numa ação em que o autor se arroga da propriedade pessoal de ¼ de do depósito de uma conta bancária solidária, cotitulada por quatro pessoas, mediante a alegação (não provada) que esse valor decorreu...

É de afastar a alegação de que a abertura de uma conta conjunta solidária com dois titulares se traduziu num meio para um deles doar ao outro os fundos depositados na conta quando: (i) foi julgado...

I – A abertura de uma conta solidária não implica a transferência do direito de propriedade dos fundos que nela foram depositados por um dos titulares para o outro. II – A ré procedeu ao...

I. Quando a contitularidade solidária das contas bancárias surge num contexto conjugal de comunhão de adquiridos cessado pelo divórcio, a definição da propriedade dos respetivos saldos obriga a...

I - Resulta do art.º 516.º do CCivil que se duas pessoas fizerem um depósito bancário em conta solidária, se presume que cada um dos depositantes é titular de metade do depósito, podendo essa...

I - O contrato de depósito tem como características, o facto de alguém (depositante) entregar ao banco (depositário) uma soma de dinheiro, para que este o guarde e restitua quando...

A situação objeto do litígio resume-se nos seguintes factos: duas pessoas eram contitulares de três contas bancárias em regime de solidariedade; os valores depositados nas contas pertenciam a uma das...

I - Integram o património comum do (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data da propositura da acção, mas também aqueles bens que ao património...

A propriedade dos fundos de conta bancária solidária presume-se pertencer aos respetivos titulares, em partes iguais. Compete àquele que reivindica a titularidade do direito sobre a quantia...