003007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003007
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Juros compensatorios, Culpa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Constantino Mota Filhos Sucrs
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003587
Nr Documento: SA219850605003007
Data de Entrada: 30/11/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed85bf7819ae8b25802568fc00382e1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003007.99
Sumário
A imputabilidade referida no art. 93 do Codigo da Contribuição Industrial pressupõe a culpa, na modalidade de erro de conduta do contribuinte, por falta de cumprimento adequado das obrigações que sobre ele impendem.