028471 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1/6, visava regulamentar quanto a classificação dos funcionarios, o art. 4 do DL 191-C/79, de 25/6, tendo este sido revogado pelo DL 248/85, de 16/7, deixou de vigorar aquele Decreto Regulamentar. II - Viola o n. 3 do art. 11 do DL 248/85, que manda classificar os funcionarios de acordo com o seu merito, o despacho que acolhe a orientação de estabelecer percentagens de "Muito Bom" por cada notador e que, para a respeitar, baixa a cotação de qualquer "item", segundo o achado necessario para obter a classificação que a entidade classificadora quer alcançar.