Quando foi proferido o acórdão 0028891?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Tribunais portugueses

Acórdão

0028891

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de janeiro de 1990
Relator: Antunes Martins

Agravo

Tribunais portuguesesCompetência internacionalAdopçãoCompetência territorial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART61 ART65 ART498 N4.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1978/05/23 IN CJ ANO1978 PAG953.
AC RL DE 1984/11/29 IN CJ T5 PAG158.
AC RL DE 1985/12/17 IN CJ T5 PAG115.
AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196.
AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222.

Sumário

I- Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a adopção de menor, quando a declaração de vontade dos adoptantes e o consentimento dos pais daquele se verificaram em Portugal;

II- Residindo os adoptantes e o menor no estrangeiro é territorialmente competente o Tribunal de Família de Lisboa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)