0004649 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0004649
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sociedade entre cônjuges, Nulidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029040
Nr Documento: RL198612180004649
Indicações Eventuais: SÁ CARNEIRO IN RT ANO86 PAG391 PAG441. A A CAEIRO IN RDES XV PAG14.
A VARELA IN DIR FAM 1982 PAG361. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V4
Referência Publicação: CJ 1986 TV PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/422eea144c280e3280256803000396d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0004649.5B
Sumário
São nulas as sociedades por quotas constituídas apenas por marido e mulher quando o pacto possa afectar a inalterabilidade do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 1714 do Código Civil. O artigo 8, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, ao permitir a constituição de sociedade entre cônjuges, constitui uma norma que se refere a um estatuto legal e não a um estatuto contratual, pelo que é de aplicação imediata às relações jurídicas subsistentes. Assim, é lícita a constituição de uma sociedade por quotas entre cônjuges, ainda que constituída no domínio do Código Civil, já que nenhum deles assumiu responsabilidade ilimitada.