0045605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0045605
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Furto qualificado, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007867
Nr Documento: RL199301260045605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e36eec4cbc48c6e802568030001332bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045605.D2
Sumário
Há fortes indícios de ter o arguido cometido um crime de furto qualificado, descrito nos arts. 296 e 297, ns. 1, al. a), e 2, als. c), d), e) e h), do Código Penal, cuja penalidade vai até 10 anos de prisão. Aqui, e em concreto, existe patente perigo de fuga do agente, bem como evidente perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime e da sua personalidade, de perturbar a ordem e a tranquilidade públicas e de continuar a actividade criminosa [art. 204, als. a) e c), do Código de Processo Penal (CPP)]. Atentos os antecedentes, somente a medida de prisão preventiva se revela proporcionada, adequada e suficiente, porquanto só ela poderá evitar nova fuga e impedir que continue a praticar furtos [arts. 193, ns. 1 e 2, 202, n. 1, al. a), e 209, n. 1, CPP].