9450871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9450871
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Bens comuns do casal, Citação, Cônjuge, Executado, Separação de meações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014400
Nr Documento: RP199504039450871
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d11a0b7da83d1708025686b0066a801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450871.C2
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil, o cônjuge do executado deve ser citado para, querendo, requerer a separação de bens. Havendo no mesmo processo duas citações para esse fim e não tendo usado daquela faculdade após a primeira, no prazo legal, a segunda citação não produz o mesmo efeito, entendendo-se que o cônjuge do executado não usou atempadamente da referida faculdade que a lei processual lhe confere. A segunda citação integra uma nulidade que influi no sucesso da execução - artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil - não podendo, por isso, a citada aproveitar dela, nos termos do artigo 198 do Código de Processo Civil.