87/1985 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Mesquita
Processo: 70/85
ACORDAO
Acórdão Nº: 87/1985
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusJorge CampinosVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850087.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 87/85 Processo n.º 70/85 1.ª Secção Relator: Conselheiro António Mesquita Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: nos autos de recurso vindos do 1.º Juízo Cível do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., com sede na Rua …, Vermoim, Maia, decidem, pelos fundamentos constantes do parecer do Relator, de fls. 27, alterar o efeito e regime de subida do recurso, que se fixam em meramente devolutivo com subida em separado. Lisboa, 5 de Junho de 1985 António Mesquita Raul Mateus Jorge Campinos Martins da Fonseca Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes
