0054992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0054992
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003242
Nr Documento: RL199203190054992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f682185650c53bdc802568030000c246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054992.CD
Sumário
O arrendatário de fracção autónoma, em edifício submetido a propriedade horizontal, não pode utilizar o espaço correspondente a outra fracção autónoma.