017988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017988
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional
Recorrente: Fonseca , Albertino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041075
Nr Documento: SA219941214017988
Data de Entrada: 09/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e046316c204c31b1802568fc0039064b
Sumário
O âmbito do recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaiu a pronúncia do tribunal recorrido, excepto se forem suscitadas questões de que a lei permita ou imponha ao tribunal de recurso o conhecimento oficioso.
