073773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073773
Acórdão
Descritores: Acção cambiaria, Competencia territorial, Competencia internacional, Pedido, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013750
Nr Documento: SJ198607170737732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8618727529fdd59802568fc003a3c30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073773.0A
Sumário
E competente para a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação o tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, ela deva ser cumprida, e, se for cambiaria, considera-se como sendo o lugar do pagamento o que for designado ao lado do nome do sacado, no respectivo titulo. Sendo esse lugar a cidade do Porto, e o tribunal da sua comarca o competente para a acção destinada a exigir o pagamento das letras accionadas, mesmo que de montante em moeda estrangeira, o que necessariamente conduz a competencia internacional dos tribunais portugueses. No caso os reus são demandados apenas por haver subscrito as seis letras accionadas (um na qualidade de avalista de tres delas), sem que tivessem cumprido, no vencimento, a ordem de pagamento, não ha, pois, subsistencia simultanea de dois pedidos e de duas causas de pedir, embora a referencia na replica a obrigação fundamental. O pedido da autora para os reus serem citados para negarem ou confessarem a firma revela que ela quis intentar a acção cambiaria. Se a autora, na replica, se limitou a ampliar o pedido relativamente a taxa dos juros, não ha alteração do pedido da causa de pedir. So o pagamento em moeda estrangeira depende de autorização do Banco de Portugal, mas não essa estipulação.