9320141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9320141
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Alteração, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007279
Nr Documento: RP199302249320141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2201986bb653b0e88025686b0066566aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320141.0B
Sumário
Decretada a prisão preventiva, enquanto não ocorrerem alterações fundamentais ou significativas, não pode o tribunal reformar essa decisão sob pena de, fazendo-o, provocar a instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios.