080426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080426
ACORDAO
Descritores: Causa de pedir, Improcedencia, Indemnização, Acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008776
Nr Documento: SJ199104090804261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c3955f922af2d85802568fc0039cb82
Sumário
A insuficiencia da petição, em acção de indemnização por violação do direito do autor, ao não serem indicados factos integradores do direito violado e da culpa do lesante, conduz por deficiencia da causa de pedir a improcedencia da acção.
