026184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026184
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032430
Nr Documento: SA119910516026184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a56da962a24be2bd802568fc0037f4a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026184.93
Sumário
Face ao disposto no n. 2 do artigo 660 do Codigo Civil, não e nulo, por omissão de pronuncia, a sentença do T.A.C. que, tendo julgado procedente em recurso contencioso, por vicio de violação de lei por ofensa de determinado preceito e por vicio de forma ( falta de fundamentação ), não apreciou a arguição de outro vicio de violação de lei, tambem conducente a anulação do acto.