9210734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210734
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004530
Nr Documento: RP199211109210734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6193ca7361daa028025686b00664474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210734.C8
Sumário
Não é admissível recurso contra decisão limitado a condenação em custas se o montante destas não for superior a metade da alçada do tribunal " a quo ".