026590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026590
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Ratificação sanação, Perda de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Joaquim Antunes dos Santos Lda
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/09/20.
Nr Convencional: JSTA00023852
Nr Documento: SA119900510026590
Data de Entrada: 29/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4948f34575961120802568fc00378462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026590.DC
Sumário
Tendo o despacho recorrido sido objecto de posterior despacho de ratificação-sanação, aquele desapareceu da ordem juridica, pois não podem subsistir na ordem juridica, simultaneamente, duas decisões sucessivas sobre o mesmo objecto. Tendo o despacho de ratificação sanação sido proferido antes da interposição do presente recurso, o que era do conhecimento do recorrente, decorre que aquando da interposição, aquele carecia de objecto. Consequentemente e por ilegal interposição tem o presente recurso de ser rejeitado.