98P471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 98P471
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Objecto do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034184
Nr Documento: SJ199806240004713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85e556e0c172dbc8802568fc003b7571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P471.BF
Sumário
Face ao disposto no artigo 403 do CPP, o julgamento sobre a existência ou não de uma continuação criminosa pode ser apreciada e decidida com autonomia da restante parte da decisão, mormente no que concerne à qualificação jurídica de cada um dos crimes ou de algum deles.