0060101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0060101
Acórdão
Descritores: Letra em branco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002176
Nr Documento: RL199211030060101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee9fd24690f9da868025680300009969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060101.0D
Sumário
A letra ou livrança a que falte a indicação da época de pagamento não é, forçosamente, um título pagável à vista, podendo tal menção ser preenchida pelo portador de acordo com contrato de preenchimento convencionado. A livrança em branco entregue para garantir o cumprimento de uma outra obrigação, pressupõe a existência de um pacto condicional de preenchimento, se e quando se verificar o incumprimento da obrigação caucionada.