0076945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasques Dinis
Processo: 0076945
ACORDAO
Descritores: Competência territorial, Lugar da prática do facto
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00019422
Nr Documento: RL199409290076945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f434c21999526e58025680300049307
Sumário
Tendo o crime mais grave sido praticado na área da comarca de Lisboa é competente o Tribunal Criminal desta comarca para apreciar a acusação deduzida.
