073939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 073939
Acórdão
Descritores: Falta de motivação, Nulidade, Fundamentação, Comissão de avaliação, Renda, Inquilino, Arrendatario, Notificação, Recurso, Avaliação fiscal, Efeitos do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012495
Nr Documento: SJ198704280739391
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG388.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7aea86a38a68d6ce802568fc003a3817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073939.4A
Sumário
So a falta absoluta de motivação e, não, a fundamentação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea b) do Codigo de Processo Civil. A decisão da Comissão de Avaliação não basta, so por si, para originar o aumento de renda. A obrigação de pagar nova renda não e consequencia automatica dessa decisão, mas depende de aviso do senhorio a exigir o seu pagamento ao inquilino - artigo 1104, n. 2 do Codigo Civil. Esse aviso não esta sujeito a forma especial, podendo fazer-se por qualquer processo admitido para a declaração negocial. Para que o arrendatario fique obrigado a pagar a nova renda, a lei não prescreve que, alem do mencionado aviso do senhorio, seja notificado daquela decisão, como conditio sine qua non para tornar eficaz aquele aviso, nem que prevaleça a comunicação feita em ultimo lugar. Todavia, e necessario notificar o inquilino do resultado da avaliação, designadamente para interposição de recurso. Os recursos interpostos, pelas partes, do resultado da avaliação tem efeito devolutivo.