030452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030452
Acórdão
Descritores: Notificação, Presunção legal, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039111
Nr Documento: SA119931116030452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0482843db004c9a5802568fc003958caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030452.F5
Sumário
A faculdade de presumir o indeferimento tácito de pretensão determinada pressupõe a ausência de decisão expressa no prazo legal. A falta de notificação da decisão expressa tempestivamente proferida não autoriza o interessado a presumir o indeferimento da pretensão que formulou e apenas releva quanto a custas do recurso interposto do indeferimento tácito.