0052726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0052726
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Advogado, Transacção, Transacção judicial, Poderes especiais, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009411
Nr Documento: RL199303180052726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a6c998917ccc4138025680300016563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052726.20
Sumário
É nula a transacção em que intervenha advogado com procuração mas sem que lhe tenham sido conferidos poderes especiais para transigir. Daí que da respectiva sentença homologatória caiba recurso de agravo.