002764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002764
ACORDAO
Descritores: Sobretaxa de importação, Liquidação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Hoover Electrica Portuguesa Lda
Recorridos: Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.
Nr Convencional: JSTA00004174
Nr Documento: SA219851009002764
Data de Entrada: 15/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d41e80522ac585c0802568fc0038350d
Sumário
I - Carece de ser fundamentado o despacho que manda liquidar sobretaxa de importação depois de o importador ter requerido a sua garantia por deposito. II - Tal despacho, por não conter a minima alusão aos fundamentos de facto ou de direito em que se teria alicerçado, padece de falta absoluta de fundamentação.
