075416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075416
Acórdão
Descritores: Titulo de credito, Letra, Abstracção, Acção cambiaria, Causa de pedir, Legitimidade, Aceitante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011788
Nr Documento: SJ198802230754161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51b0ad75f0d44a33802568fc0039f05eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075416.91
Sumário
Sendo cambiaria, a acção, tem como causa de pedir a assinatura do aceitante nas letras. A obrigação deste e formal e abstracta: o aceitante deve o montante das letras, pela promessa feita ao tomador, e obrigou-se, independentemente da "causa debendi". E, ele, assim, parte legitima para ser demandado como aceitante e principal responsavel pelo pagamento das letras que, como aceitante, subscreveu.