106/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 106/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Critério de apreciação, Marcas e patentes, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 106/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Portalegre
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97834
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97834
Sumário
A consideração de factores atinentes à qualificação dos concorrentes em sede de apreciação das propostas viola o disposto nos artigos 100.º, n.º 3 e 98.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A referência, no mapa de medições posto a concurso, a marcas não acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.