9550195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550195
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Sublocação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014802
Nr Documento: RP199510029550195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4ee4ec96384e8c78025686b0066ba84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550195.58
Sumário
I - Integra o fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação previsto no artigo 64 n.1, alínea f), do Regime do Arrendamento Urbano, o facto de o inquilino nos meses de Julho e Agosto de cada ano, continuando a viver no local arrendado, ceder o uso de pelo menos um ou dois quartos a banhistas, sem que logre provar que estes são, de cada vez, um máximo de três pessoas e que, durante aqueles períodos, lhes preste serviços de limpeza, arranjo dos quartos e lavagem de roupas.