0061736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0061736
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014185
Nr Documento: RL199312090061736
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7037cd862896e60a80256803000232a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061736.42
Sumário
Constitui matéria de direito saber quem era, ao tempo da celebração do contrato de seguro, o proprietário da viatura automóvel; A resposta a um quesito que envolva matéria de direito ter-se-á por não escrita.