0250792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250792
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Litisconsórcio, Indemnização, Seguro de vida, Cônjuge
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033641
Nr Documento: RP200207010250792
Indicações Eventuais: LIVRO 41 - FLS. 173 A 175 F/V (MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ff7293c52d4f45980256c5c0046b7b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250792.88
Sumário
Na acção destinada a exigir de seguradora o pagamento de indemnização derivada de contrato de seguro de vida de que são titulares ambos os cônjuges, casados no regime de comunhão de adquiridos, em consequência de incapacidade de um dos cônjuges, há litisconsórcio necessário activo de ambos os cônjuges. Se um dos cônjuges estiver incapacitado de intervir na acção, deve ser-lhe nomeado um curador "ad litem". Esse curador pode ser o outro cônjuge e pode ser nomeado oficiosamente pelo tribunal.