041945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041945
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Pena de suspensão, Ctt
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047232
Nr Documento: SA119970605041945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8abc6f3feefd9c74802568fc003975c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041945.9D
Sumário
É subsumível à previsão dos arts. 14, ns. 1 e 2, alínea f), e 15, ns. 1 e 2, alínea a), do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28/4, a conduta do funcionário dos CTT que, numa ocasião, se recusou a cumprir uma ordem legítima, atinente ao serviço, dada por seu superior hierárquico e, despindo o casaco atirando os óculos, avançou para ele em atitude ameaçadora, só não tendo consumado a agressão por a sua mulher, também funcionária dos CTT, o ter impedido, segurando-o e afastando-o; e, noutra ocasião, referindo- -se a outro superior hierárquico, na presença deste e de colegas seus, ter afirmado que o andavam a roubar e que eram uns ladrões.