9540602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540602
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente consumo de estupefacientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015379
Nr Documento: RP199507129540602
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É DO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f43f575d27526318025686b0066bc61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540602.C4
Sumário
I - A detenção ilícita de estupefacientes é, em regra, enquadrável na figura que a pune como destinada à comercialização. Só pode ser qualificada como destinada ao consumo próprio quando tal finalidade resulte da prova produzida.