9620026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620026
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização, Nulidade de sentença, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Danos morais, Lucro cessante, Actualização da indemnização, Juros de mora, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018379
Nr Documento: RP199604309620026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65b08061ae0482a38025686b0066cff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620026.1E
Sumário
Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o lesado não pode receber duas indemnizações, podendo optar por exigir a reparação de qualquer dos responsáveis e, na medida em que esse não reparar integralmente o dano, ao outro, dentro dos limites legais. Intentada acção declarativa comum, com processo sumário, com fundamento na responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não ocorre nulidade de sentença se esta não tiver tomado em conta o facto de o acidente de viação se poder caracterizar também como de trabalho. Resultando do acidente uma incapacidade permanente parcial abstracta do lesado para o trabalho que não traduz, porém, a perda concreta ( ou perda patrimonial - artigo 564 do Código Civil ) de qualquer rendimento previsível da sua normal actividade profissional ou de outra actividade a que se dedique, tal incapacidade não pode ter-se como dano patrimonial para efeitos de indemnização, devendo antes ser compensada à luz da natureza de danos não patrimoniais. O facto do lesado, por ter estado totalmente incapacitado de trabalhar temporariamente, não ter podido cumprir o contrato de trabalho no estrangeiro que havia negociado traduz um prejuízo, na vertente de lucro cessante, pelo que lhe assiste o direito de ser indemnizado dessa perda patrimonial. As disposições dos artigos 566 n.2 e 805 n.3 do Código Civil traduzem formas diferentes e alternativas de actualização da indemnização. Se o Autor peticiona uma quantia fixa, o tribunal poderá actualizar o quantum indemnizatório pelo recurso ao critério do artigo 566 n.2; mas se peticiona juros desde a citação já o tribunal não pode actualizar o montante do pedido, uma vez que tal actualização resulta claramente dos juros moratórios peticionados, sendo certo que o tribunal estará sempre sujeito ao princípio do pedido. Mesmo em relação à indemnização por danos não patrimoniais, sempre serão devidos juros desde a data da interpelação, já que, no caso de serem peticionados juros, o tribunal não pode usar da medida prevista no artigo 566 n.2 do Código Civil sob pena de atribuir uma dupla indemnização.