00721/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00721/98
Acórdão
Descritores: Intimação para um comportamento, Pressupostos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fbbabbad92cbe1f580256a48004c636b
Sumário
Está preenchido o pressuposto previsto no art. 86º, nº 1, da LPTA, para a referida intimação, quando os particulares alegam e provam terem sido infringidas normas de direito administrativo, designadamente, os arts. 14º e 19º do DL nº 25/93, de 17 de Agosto. Igualmente se encontram preenchidos os pressupostos do art. 86º, nºs 2 e 3, se a suspensão de eficácia não é meio idóneo para suster a violação dos direitos dos particulares prejudicados, pela violação de normas de direito administrativo e foi instaurado, simultaneamente, com o pedido de intimação para um comportamento, recurso contencioso de anulação de indeferimento tácito, em que a requerente solicitava à Administração o comportamento em causa.