005041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005041
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Camara municipal, Acto vinculado, Acto precario, Nulidade, Postura
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026298
Nr Documento: SA119571108005041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee6a264dadfced85802568fc0037c84d
Sumário
A concessão de licenças para construção não e acto discricionario das camaras municipais, que tem de concede-las, desde que se verifique o condicionalismo legal. E nula a disposição do Codigo de Posturas que as considera acto precario.
