96B616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B616
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Pressupostos, Matéria de direito, Prescrição, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031547
Nr Documento: SJ199702130006162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d8b3d9949f6cd4d802568fc003b488dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B616.1B
Sumário
São os seguintes os requisitos do enriquecimento sem causa: enriquecimento à custa do empobrecimento de outrem; falta de justificação; e exclusividade do meio. O enriquecimento e empobrecimento não têm de ser alegados, pois se trata de conceitos de direito; o que tem de ser alegado são os factos que preenchem esses conceitos. A prescrição não pode ser suprida de ofício.