0264/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0264/07
Acórdão
Descritores: Restituições à exportação, Reposição de quantias, Acção administrativa especial, Competência dos tribunais tributários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064412
Nr Documento: SA2200706270264
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e7a9cd2972444368025730d0046f2f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0264.07.B1
Sumário
Os tribunais competentes para apreciar a acção administrativa especial em que se questiona a legalidade de despacho determinativo da reposição de «restituições à exportação», por considerar que «a mercadoria não reunia os predicados justificativos do direito à restituição à exportação», são os administrativos e não os fiscais, já que o acto não respeita a uma questão fiscal.
Texto
1.1. A A..., CRL, com sede em ..., intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco acção administrativa especial contra o INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA), na qual, por despacho de 27 de Julho de 2006, foi declarada a incompetência absoluta do Tribunal. Recorre de tal despacho, concluindo assim as suas alegações: «1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 Segundo a douta sentença, o douto TAF a quo é materialmente incompetente para conhecer do litígio que opõe a Recorrente ao IVV porque as restituições à exportação são benefícios financeiros integrados na administração prestativa do Estado;Não faz a melhor pronúncia o douto Tribunal a quo. Os impostos também têm uma componente financeira e é inequívoca a competência dos TAF para dirimir conflitos em torno dos impostos.O que releva não é a componente financeira do tributo ou do benefício, mas a natureza do facto gerador;Que, no caso das restituições à exportação, é a declaração de uma mercadoria agrícola para o regime aduaneiro da exportação e a sua colocação num entreposto de exportação ou o seu transporte para fora da UE. (CAC, art. 4°, n° 16; art. 59°, 1, 2; art. 161°, 2).A atribuição e a negação das restituições à exportação são actos de natureza aduaneira, que, como todos os actos tributários, têm uma componente financeira.A PAC tem como instrumento proteccionista os direitos niveladores agrícolas cobrados na importação de produtos agrícolas e como incentivo à competitividade a restituição à exportação.Os direitos niveladores são uma receita do Orçamento Comunitário, mas que é consignada ao pagamento das restituições à exportação. (Reg. (CEE) 25/1965, relativo ao financiamento da política agrícola comum - Reg. (CEE) n° 3 86/90 do Cons. de 12/2/1990).Os direitos niveladores são uma modalidade de direitos aduaneiros (CAC - art 4º, n° 10). As restituições à exportação são o reverso dos direitos niveladores, isto é, materializam uma afectação da receita gerada pelos DN na importação à subsidiação das exportações.A esmagadora maioria dos litígios em torno das restituições à exportação prende-se com a classificação pautal das mercadorias.O código pautal e o código da exportação são fornecidos pela Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.O controlo da veracidade da declaração destes códigos no DU de exportação pertence exclusivamente à Alfândega e as divergências dão lugar a um processo técnico (DL 281/91, 9/8 - art 10º e seg.).Das decisões do processo técnico cabe recurso para os Tribunais da jurisdição fiscal (art. 49º, 1, iv do ETAF DL n° 13/2002)Se os pressupostos da restituição à exportação são integralmente de natureza tributária, não é curial a discussão dos mesmos em jurisdição administrativa. (CPPT, art. 97°, 1 a), d), e f); art. 102°/1, f)Assim o decidiu, até à presente data, o venerando STA-CT, como atesta o Acórdão ....Importa que o conflito de competência seja decidido de forma a que possam ser sujeito a controlo jurisdicional não apenas a componente financeira do acto mas também os pressupostos em que assenta,sob pena de se esvaziar de conteúdo o efectivo direito de recurso contencioso, consagrado no art 268° da CRP.E, deste modo, fazer prevalecer uma interpretação dos art 26°, 27° 38°, 49º do ETAF, conducente à inconstitucionalidade material destes preceitos. Preceitos Violados: Os referidos nas conclusões Termos em que se requer seja revogada a douta sentença recorrida, por enfermar de erro de pronúncia». Não há contra-alegações. O Mmº. Juiz sustentou o seu despacho. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e nada disse. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. É deste teor o despacho recorrido: «A..., CRL., NIPC 500008442, com sede em ..., vem recorrer contenciosamente do acto de denegação de benefício fiscal praticado por Vogal do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola. Na exposição introdutória do recurso, alega o seguinte: 1 - A Recorrente é uma adega cooperativa, cujo objecto social é a transformação e comercialização da produção de pequenos viticultores de ... e de zonas periféricas; 2 - No âmbito da sua actividade, a Recorrente procedeu à exportação para Angola de 213.75 hectolitros de vinho de mesa branco, a granel; 3 - A Recorrente beneficiou de restituições à exportação que lhe foram processadas quando da declaração de exportação; 4 - Por considerar que a mercadoria não reunia os predicados justificativos do direito à restituição à exportação, o INGA veio exigir a devolução da mesma; 5 - É deste acto que vai interposto o presente recurso com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, cuja existência passa a demonstrar. Foi citada para contestar a entidade demandada. No seu parecer, o Ministério Público excepciona a incompetência material do tribunal fiscal para conhecer da questão suscitada nos autos (fls. 154). Importa assim conhecer, prioritariamente, da excepção de incompetência, em razão da matéria, suscitada pelo Digno Magistrado do Ministério Público. Nos termos do n°1, alínea iv) do artigo 49° do ETAF, aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19 de Fevereiro (redacção actual), compete aos tribunais tributários conhecer dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais. A jurisprudência do STA tem vindo a entender por questão fiscal toda a que emerge de resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos do ente respectivo. E tais receitas têm de ter natureza tributária, isto é; referirem-se a impostos, taxas e contribuições especiais - artigos 3°, n°2 e 4°, da LGT. Ora, a prestação imposta à recorrente pelo acto impugnado e cujos pressupostos ela pretende discutir, respeita a uma restituição de ajudas comunitárias concedidas à exportação de produtos vitivinícolas com o escopo de salvaguardar a posição da CEE no comércio internacional. Tratam-se de benefícios financeiros integrados na chamada administração prestativa do Estado, que não integram a actividade da Administração Fiscal. Como se escreveu no Acórdão do STA, de 08/06/2005, proc. 0133/05: I – O despacho que ordena a reposição de verbas de restituições á exportação não é uma questão fiscal. II – Assim, o Tribunal competente para sindicar contenciosamente tal despacho é o tribunal administrativo e não o tribunal tributário”. Com interesse, destacamos ainda os Acórdãos do STA, de 29/03/2006, proc. 0499/05 e de 25/05/2006, proc. 02037/02 (base de dados do ITIJ). Termos em que, Na verificação da excepção de incompetência absoluta o tribunal decide absolver a Ré da instância - artigos 16° n°1 e 18° do CPPT, 493°, n° 2 e 494°, alínea a), do CPC, aplicável ex vi do 2°, alínea e), do CPPT». 3. 1. A questão a decidir é, apenas, a de saber se o tribunal tributário recorrido é o competente para apreciar a acção administrativa especial intentada pela recorrente, em que pede a condenação do recorrido à devolução das «restituições à exportação» que lhe haviam sido concedidas e cuja reposição lhe foi exigida. Trata-se de tema que tem sido uniformemente tratado por ambas as Secções deste Tribunal. A Secção de Contencioso Administrativo desde há muito vem aceitando a sua competência – e, consequentemente, a dos tribunais do contencioso administrativo - para se ocupar dos recursos jurisdicionais emergentes de recursos contenciosos atinentes a actos determinativos da reposição de ajudas comunitárias. Tal aconteceu, nomeadamente, nos processos nºs. 43139, 43864, 40509, 44622, 43206, 46709, 2037/02, 328/02, 1572/02 e 301/04, em que foram proferidos acórdãos em 19 de Janeiro de 1999, 13 de Maio de 1999, 22 de Setembro de 1999, 29 de Março de 2000, 24 de Maio de 2000, 24 de Outubro de 2001, 10 de Julho de 2002, 12 de Dezembro de 2002, 17 de Fevereiro de 2004 e 20 de Outubro de 2004, respectivamente; e, ainda, no acórdão de 6 de Outubro de 2005, no processo nº 2037/02, este do Pleno da mesma Secção. A Secção de Contencioso Tributário, por seu turno, tem recusado a sua competência para intervir nos ditos processos – vejam-se, de 8 de Junho de 2005 e 29 de Março de 2006, os acórdãos tirados nos processos nºs. 133/05 e 499/05, respectivamente e afirmado que tais recursos contenciosos não são da competência dos tribunais tributários, mas dos administrativos, 3.2. A parcela de jurisdição que cabe aos tribunais administrativos, por um lado, e aos tributários, por outro, é separada de acordo com a respectiva especialização, cabendo a estes últimos, para o que agora importa, ocupar-se «dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam atribuídos à competência de outros tribunais» – alínea iv) do nº 1 do artigo 49º do actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. É, pois, a afinidade com as «questões fiscais», para cujo tratamento os tribunais fiscais estão melhor apetrechados, que faz com que competentes para conhecer de um dado acto administrativo sejam esses tribunais e não os administrativos. Na enunciação que mais recentemente este Tribunal vem adoptando, são questões fiscais «tanto as resultantes de imposições autoritárias que postulem aos contribuintes o pagamento de toda e qualquer prestação pecuniária, em ordem à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos respectivos entes impositores, como também das que as dispensem ou isentem, ou, numa perspectiva mais abrangente, as respeitantes à interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, com atinência ao exercício da função tributária da Administração Pública, em suma, ao regime legal dos tributos» – vd. o acórdão do Plenário do Tribunal proferido no processo nº 937/03, de 29 de Outubro de 2003. 3.3. Ora, a questão que no presente processo se suscita tem a ver com a reposição de uma ajuda à exportação, a pretexto do incumprimento das regras legais que a presidem, o que não cabe na transcrita definição de «questões fiscais», na medida em que se não trata nem de uma imposição de pagamento de prestação pecuniária para satisfazer despesas, ou da respectiva dispensa, nem, sequer, de questão que respeite à interpretação e aplicação de normas respeitantes ao regime legal dos tributos. Como bem se salientou na decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, o que está em causa é, antes, a restituição de uma quantia entregue à recorrente como auxílio à exportação, ou seja, nas vestes de Administração dita prestadora, que não nas da Administração Tributária. Note-se que, diferentemente do que invoca a recorrente, o que no processo se questiona não é o «facto gerador» «do tributo ou do benefício», mas o acto que determinou a reposição da «restituição à exportação» entendida como indevidamente recebida. Até porque nem estamos perante um tributo, nem perante um benefício fiscal, tal qual o define o artigo 2º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Não altera as coisas o facto, pela recorrente alegado, de as receitas que suportam os ditos auxílios serem provenientes de direitos niveladores, pois que a origem do financiamento não implica, no caso, a apreciação de uma «questão fiscal», tal qual vem sendo entendida por este Tribunal, já que os pressupostos de facto e de direito do acto administrativo objecto de impugnação nisso não assentam, de acordo, aliás, com a alegação da recorrente na petição inicial. O que, tudo, nada tem a ver com o «efectivo direito de recurso contencioso» a que alude a recorrente para pretextar que seria inconstitucional, à luz do artigo 268º da lei fundamental, a interpretação dos artigos 26º, 27º, 38º e 49º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que concluísse como a sentença recorrida: o que é constitucionalmente garantido é a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos, designadamente, através da impugnação de actos administrativos lesivos, o que tanto é atingível mediante uma decisão dos tribunais administrativos como dos tributários. Improcedem, pelo exposto, os fundamentos do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso jurisdicional, confirmar o despacho impugnado. Custas a cargo da recorrente, com 1/6 (um sexto) de procuradoria. Lisboa, 27 de Junho de 2007. Baeta de Queiroz (relator) – António Calhau – Pimenta do Vale.