0048801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0048801
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Aplicação da lei no tempo, Pacto social, Interpretação, Anulação de deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002151
Nr Documento: RL199210200048801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fec64566f064c3148025680300009870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048801.9C
Sumário
O Código das Sociedades Comerciais aplica-se às situações jurídicas que subsistiam à data da sua entrada em vigor, salvo se a lei ou o pacto social impuserem uma solução diferente. O problema da interpretação de cláusulas do pacto social resume-se à descoberta do sentido objectivo da declaração negocial, não podendo ter-se em conta a vontade real das partes nem elementos estranhos ao contrato social, pois estão em jogo interesses de terceiros. É anulável a deliberação tomada em Assembleia Geral de uma sociedade por quotas que viola o estabelecido no artigo 217, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais a respeito da distribuição aos sócios de metade do lucro do exercício.