000162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000162
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Prestação de serviços, Produção de bens, Produtor
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Aires , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014067
Nr Documento: SA219750219000162
Data de Entrada: 17/06/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efa491fa8203a64d802568fc0037129b
Sumário
A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtos de mercadorias cuja transacção fique sujeita a imposto de transacções.
