0041766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0041766
Acórdão
Descritores: Objector de consciência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008358
Nr Documento: RL199204020041766
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/534f401e2a57632a80256803000145f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041766.D8
Sumário
A Lei define o estatuto de objector de consciência integrando, incindivelmente , a isenção do serviço militar com o dever de prestação do serviço cívico. Quem recusa o dever de prestar o serviço civico não aceita, na sua plenitude, o estatuto de objector de consciência pois rejeita-o na medida em que lhe impõe deveres.