0060052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0060052
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003429
Nr Documento: RL199210240060052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72194ad27037b141802568030000ca19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060052.8E
Sumário
Os recursos, como continuamente as Relações e o Supremo vêm afirmando, são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.